Termos e Condições
1. PERÍODO MÍNIMO DE ALUGUER:
24 horas; qualquer hora extra ou fracção, será contabilizada como mais um dia.
2. CARTA DE CONDUÇÃO:
É indispensável apresentar carta de condução válida em Portugal, com mínimo de um ano de vigência. Cartas de condução digitais serão aceites, desde que sejam obtidas através da entidade oficial.
3. IDADE DO CONDUTOR E LOCATÁRIO:
É necessário ter pelo menos 21 anos e um mínimo de um ano de experiência de condução. Para os condutores entre os 21 e os 25 anos, será aplicada uma taxa adicional de 40 € por condutor jovem.
A 7M Rent a Car aplica um suplemento por condutor jovem para clientes com menos de 26 anos, mantendo-se obrigatório mínimo de 1 ano de carta de condução:
- 19–20 anos: suplemento 65 €; seguro +5 €/dia; apenas grupos A, B, C1, J1; franquia 500 € (A/B) | 750 € (C1/J1)
- 21–25 anos: suplemento 40 € por condutor
- ≥26 anos: sem suplemento
A idade mínima para aluguer é 21 anos, exceto quando aplicável o Pacote Jovem (19–20 anos).
4. COMBUSTÍVEL, CARREGAMENTO ELÉTRICO:
O locatário é responsável por devolver o veículo com o mesmo nível de combustível com que o recebeu. No que diz respeito à carga elétrica, qualquer carregamento efetuado durante o período de aluguer será cobrado ao locatário, bem como a carga em falta. No caso de veículos elétricos, a caução fornecida será mantida durante 24 horas após a devolução do veículo, para que os custos de energia do cartão de carregamento sejam apurados. Após esta verificação, a 7M Rent a Car deduzirá o valor correspondente do depósito.
5. SEGURO:
Os preços incluem Seguro de Responsabilidade Civil válido em Portugal, sendo da responsabilidade do cliente (locatário) os prejuízos causados no veículo alugado até ao montante máximo da franquia prevista para cada ocorrência. Esta responsabilidade pode ser eliminada com o pagamento de taxas adicionais de 9-45€ por dia conforme informação da nossa tabela pública existente no balcão a esta data. Serão sempre da responsabilidade do cliente (locatário), todos os prejuízos causados a terceiros ou no veículo alugado sempre que este:
- Seja conduzido por pessoa que para isso não esteja legalmente habilitada ou autorizada pela 7M RENT A CAR.
- Sofra danos causados intencionalmente pelo cliente (locatário) ou por pessoa por quem esteja responsável.
- Seja conduzido por pessoa sob influência de álcool, estupefacientes, outras drogas ou produtos tóxicos, ou por demência do mesmo.
- Sofra desgaste anormal na embraiagem e/ou caixa de velocidades, quando se verifique perda de chaves, erro de combustível e danos no interior do veículo.
- Seja utilizado em provas desportivas, corridas, rally's, desafios, concursos, apostas, etc.
- Sofra danos nos pneus, quando estes não sejam reparáveis e seja necessária a sua substituição.
- Negligência e utilização indevida do kit de enchimento: o cliente será responsável por quaisquer danos ou custos resultantes da utilização indevida ou negligente do kit de enchimento/reparação de pneus, nomeadamente quando este seja utilizado em situações em que a sua utilização não seja adequada ou tecnicamente justificável, como, por exemplo, em caso de lascas, cortes ou outros danos no pneu que não possam ser reparados através do referido kit.
- Sofra acidente e o mesmo não seja comunicado por escrito à 7M RENT A CAR no mais curto espaço de tempo possível.
A falta de comunicação ou comunicação tardia, constitui para o cliente (locatário) obrigação de indemnizar a 7M RENT A CAR por todas as despesas a mais que daí resultem.
6. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS:
Peça informações na 7M RENT A CAR.
7. PAGAMENTO:
Aceitamos pagamentos efetuados por cartão de crédito ou débito. Não são aceites pagamentos com American Express, cartões pré-pagos ou cartões virtuais (incluindo, mas não se limitando a, serviços como o Revolut).
8. DEPÓSITOS:
Seguro Premium:
É necessário um depósito de 100 € a 150 €, efetuado por cartão de crédito ou débito. O valor é reembolsável o final do aluguer, desde que o contrato seja cumprido. Não são aceites pagamentos com American Express, cartões pré-pagos ou cartões virtuais (incluindo, mas não se limitando a, serviços como o Revolut).
CDW:
É necessário um depósito entre 1.000 € e 3.000 €, consoante o grupo do veículo. Este depósito é bloqueado exclusivamente num cartão de crédito. O reembolso/libertação é feito após a devolução do veículo, de acordo com os termos do aluguer. Não são aceites pagamentos com American Express, cartões pré-pagos ou cartões virtuais (incluindo, mas não se limitando a, serviços como o Revolut).
Nota: Em algumas categorias de veículos, a contratação do Seguro Premium serve apenas para reduzir o valor da franquia, não eliminando totalmente a responsabilidade do cliente. Exemplos dessas categorias incluem: scooters (XYAZ), Fiat Ducato (OVMD e OKMD), Fiat Scudo (LVMD), Mercedes GLA (DDAV) e Volkswagen Multivan (RVAH). Nestes casos, o valor do seguro para redução da franquia varia entre 9€ e 45€.
9. ENTREGAS E RETOMAS:
Estão sujeitas ao pagamento de uma taxa de 30-45€ caso sejam fora dos nossos escritórios.
As Entregas / Recolhas no aeroporto estão sujeitas ao pagamento de uma taxa de acordo com as condições em vigor.
Em ambos os casos a informação com o preço destes serviços encontra-se na nossa tabela pública existente nos balcões à data.
A 7M RENT A CAR não será responsável por dias de aluguer não utilizados nem perdas associadas ao não cumprimento dos requisitos.
A recolha das viaturas deverá ser feita em bom estado, tal como foi entregue ao locatário, incluindo limpeza. Caso não seja cumprido, a 7M Rent a Car terá o direito a cobrar uma taxa de limpeza, conforme a situação:
- Limpeza simples (excluindo estofos): 35 € + IVA
- Limpeza profunda (incluindo estofos): 85 € + IVA
O levantamento ou devolução das viaturas fora do horário padrão poderá implicar o pagamento de uma taxa de fora de horas, conforme segue:
- Entre as 18h30 e as 21h59: 10 €
- Entre as 22h00 e as 07h59: 40 €
Esta taxa aplica-se tanto ao levantamento quanto à devolução do veículo e será incluída no contrato de aluguer.
10. SAÍDAS PARA O PORTO SANTO:
Os preços não incluem saídas para fora da ilha da Madeira.
Pode ser autorizada pela 7M RENT A CAR a saída para o Porto Santo mediante o pagamento de uma taxa extra de 55€, ficando esta mencionada no contrato de aluguer.
Sempre que a 7M RENT A CAR tiver conhecimento de uma saída sem autorização e sem pagamento, o cliente (locatário) será penalizado em €3,00 por cada Km percorrido no período de aluguer e será responsável por todos os prejuízos que possam ocorrer no veículo alugado.
11. MULTAS OU COIMAS:
São sempre da responsabilidade do cliente (locatário), todas e quaisquer multas ocorridas durante o período de utilização do veículo. Caso o cliente necessite de assistência no tratamento ou pagamento das multas, será aplicada uma taxa administrativa de 25 € + IVA.
12. ALUGUER:
O aluguer termina no dia, hora e local acordados.
Se o cliente (locatário) pretender prolongar o mesmo, terá que contactar a 7M RENT A CAR previamente e com uma antecedência mínima de 24 horas do seu termo para que a 7M RENT A CAR dê a sua autorização caso contrário estará sujeito a penalização. Em caso de não haver autorização por parte da 7M RENT A CAR esta considera o veículo a circular sem autorização e contra a vontade da mesma, sendo o facto comunicado às autoridades e punível nos termos do Código de Estrada e Lei Penal.
Aplica-se uma taxa de incumprimento de 60 € (IVA incluído) a todos os clientes que ultrapassem a hora de tolerância do contrato. Exemplo: clientes que contrataram 24 horas de aluguer mas assinaram um contrato das 09:00 às 18:30 deverão pagar a taxa caso devolvam o veículo fora do horário acordado.
Caso o cliente solicite extras adicionais (ex.: cadeirinha de bebé, condutor adicional), mesmo que apenas para um ou dois dias, será cobrado o valor correspondente pela totalidade do período do aluguer, conforme indicado no contrato. O cliente é responsável pela correta instalação e montagem das cadeiras de bebé/criança.
Aplica-se uma taxa de alteração de loja no valor de 10 € + IVA sempre que, após a confirmação da reserva, o cliente pretenda alterar o local de devolução do veículo para uma loja diferente daquela inicialmente acordada.
Taxa Rodoviária: A partir de 1 de junho de 2026, será aplicada uma taxa rodoviária aos alugueres realizados a partir desta data, independentemente da data em que a reserva tenha sido efetuada. A taxa será 2€ por dia para viaturas a combustão, até ao valor máximo de 20€ por aluguer (correspondente a 10 dias). Para viaturas elétricas, será aplicada uma taxa de 1€ por dia, até ao valor máximo de 10€ por aluguer (correspondente a 10 dias). Esta taxa será cobrada ao cliente no âmbito do aluguer da viatura.
13. LOTAÇÃO DO VEÍCULO:
Não é permitido exceder a lotação que consta no livrete (DUA) do veículo. Em caso de acidente, tal será da responsabilidade do cliente.
14. ACIDENTES:
Em caso de acidente deverá o cliente (locatário) proceder da seguinte forma:
- Chamar a autoridade (PSP ou GNR) e, no caso de haver feridos, chamar a ambulância (112).
- Não mover a/as viatura/s sem primeiro fotografar as circunstâncias do acidente.
- Contactar e informar de imediato o escritório da 7M RENT A CAR mais próximo do acidente ou a sede no Funchal (N.º de telefone no contrato de aluguer).
- Em caso de incumprimento de qualquer um destes termos, o cliente ficará sujeito à condição prevista no n.º 5.
- Obtenha do(s) outro(s) condutor(es) envolvido(s) no acidente:
- Nome, Morada e n.º de telefone;
- N.º da Carta de Condução, local e data de emissão;
- Seguradora e apólice;
- Nomes e moradas das testemunhas;
- Preencher corretamente todos os elementos do documento - Declaração Amigável de Acidente Automóvel (DAAA) que se encontra no veículo, junto com os documentos do mesmo.
15. AVARIAS:
Em caso de avaria, o cliente (locatário) deverá contactar de imediato a sede da 7M RENT A CAR a partir do local da ocorrência, das 08:30 às 23:59. Após as 00:00, o cliente deverá contactar a nossa assistência através do número indicado no contrato de aluguer e fornecer os seguintes elementos:
- Nome;
- Número de registo, número do contrato de aluguer, número de matrícula;
- N.º de Pessoas que seguem na viatura;
- Local exato da avaria;
- Detalhes da avaria.
A 7M RENT A CAR não é responsável por perdas de tempo sofridas por acidente ou avarias que possam vir a retardar ou interromper ao cliente (locatário) as suas férias ou viagem.
16. DOCUMENTOS:
A 7M RENT A CAR entrega ao cliente (locatário) uma pequena pasta de plástico com todos os documentos do veículo.
Em caso de extravio durante o período de aluguer considera a 7M RENT A CAR o cliente como responsável pelo extravio. Neste caso terá o mesmo que nos pagar a quantia de €100.00 para o pedido de novos documentos.
Será de igual modo o cliente (locatário) responsável pelo pagamento de qualquer multa, quando conduzir o veículo com a falta dos documentos.
17. REEMBOLSOS:
Os reembolsos efetuados através do website, relativos ao cancelamento de reservas, aplicáveis ao valor da tarifa diária e aos extras selecionados, serão processados de acordo com as seguintes regras:
- 15 dias ou mais antes da data de início da reserva: será reembolsado 100% do valor pago, deduzindo as taxas aplicáveis.
- Entre 14 e 7 dias antes da data de início da reserva: será reembolsado 50% do valor pago, deduzindo as taxas aplicáveis.
- Menos de 7 dias antes da data de início da reserva: não será efetuado qualquer reembolso.
- Todas as reservas realizadas presencialmente numa das nossas lojas: não são reembolsáveis.
Nota: As taxas previamente pagas não são reembolsáveis. Por exemplo, caso o cliente pague uma taxa de aeroporto e opte posteriormente por devolver o veículo num local diferente, a taxa de aeroporto inicialmente paga não será reembolsada.
18. PROMOÇÕES:
Todas as campanhas online aplicam descontos exclusivamente sobre a tarifa diária de aluguer. Todas as promoções online aplicam descontos exclusivamente sobre a tarifa diária. Sempre que uma campanha promocional estiver associada a um código de desconto, o respetivo código deverá ser inserido pelo próprio cliente no website, no momento da realização da reserva. O código de desconto não poderá ser aplicado posteriormente pela 7M RENT A CAR após a reserva ter sido efetuada.
19. Qualquer litígio judicial entre as partes só poderá ser resolvido pela jurisdição competente do Tribunal do Funchal, reservando-se a 7M RENT A CAR o direito de recusar qualquer outra jurisdição.