Informação ao Consumidor
Em caso de consumo de disputa, o consumidor pode utilizar a plataforma europeia Dispute Resolution in Line, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou as seguintes entidades de resolução alternativa de disputas de consumo:
1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel .: 213 847 484;
E-mail [email protegido];
Web: www.arbitragemdeconsumo.org/www.facebook.com/cniacc
2. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel .: 289 823 135;
E-mail [email protegido];
Site: www.consumidoronline.pt
3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo Distrital de Coimbra
Tel .: 239 821 690/289;
E-mail [email protegido];
Site: www.centrodearbitragemdecoimbra.com
4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel .: 218 807 000/218807030;
E-mail [email protegido]; [email protegido];
Site: www.centroarbitragemlisboa.pt
5. Consumo do Centro de Informações e Porta de Arbitragem
Tel .: 225 508 349/225 029 791;
E-mail [email protegido];
Site: http://www.cicap.pt
6. Centro de Arbitragem para Conflitos de Consumo Valley Ave / Tribunal Arbitral
Tel .: 253 422 410;
E-mail [email protegido];
Site: http://www.triave.pt
7. Centro de Informação, Mediação e Disputas de Consumo (Tribunal Arbitral do Consumo)
Tel .: 253 617 604;
E-mail [email protegido];
Site: http://www.ciab.pt
8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Endereço: Rua Recta, 27 - 1º Andar, 9050-405 Funchal;
Tel .: 291 215 070
E-mail [email protegido];
Site: www.srrh.gov-madeira.pt
Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor http://www.consumidor.pt
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